Instrução Normativa 009/2023

PROCESSO 23.0.000087180-0 Dispõe sobre a dedução dos materiais e a opção pelo regime de receita presumida para fins da base decálculo do ISSQN dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à LeiComplementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, e sobre a conservação dos documentos fiscaiscomprobatórios. O SECRETÁRIO […]

Prefeitura de Porto Alegre aumenta imposto sobre serviços de obras de construção civil de forma abrupta, causando um aumento de carga tributária de 150%

Com base no último julgamento do Recurso Especial nº 1.916.376/RS do STF, onde o STJ, restringiunovamente a possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo de ISSQN, fornecidos pelo prestador de serviço de obras de construção civil, somente àquelas mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e submetidos à tributação pelo […]

Comitê Gestor adia a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais

O Comitê Gertor do Simples Nacional adiou, para 1-9-2023, a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos Microempreendedores Individuais, que deverá ser emitida via emissor nacional disponível na página do Simples Nacional. Até 31-8-2023, os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços devem emitir seus documentos fiscais utilizando as regras previstas em seus respectivos […]